e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.

Endereço: Rua: 22 de Março N° 915 – Centro – Pará
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h00 às 12h00 – 14h00 às 18h00
Telefone: (94) 98136- 7442
Responsável: Sebastião Campos Rosa

plugins premium WordPress
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support