RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS – TCM/PA.

Fundamentação: Art. 56, §3º, da LRF

Prestação de Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo.

Exercício: 2021

RESOLUÇÃO Nº. 16.479, Processo nº. 076001.2021.1.000

RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELO PODER LEGISLATIVO.

Fundamentação: Art. 48, caput, da LC nº 101/00

Prestação de Contas Municipais do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

Exercício: 2005

RESOLUÇÃO Nº. 12.693, Processo nº. 760012005-00

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 006/2023-CMSFX

Obs: 

• Informamos que o último ato de julgamento pelo Poder Legislativo, se dá pelo Decreto nº 006/2023-CMSFX, referente ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do então gestor Denimar Rodrigues.

• Informamos ainda, que NÃO existe pendência de contas em julgamento, conforme Ofício nº. 502/2023-GAB-PRES-CMSFX – Câmara Municipal de São Félix do Xingu/PA – Poder Legislativo.