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LAI12572017DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5 , NO INICIO II DO 3º ART. 37 E NO 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PDF
LAI12.5272011REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO 3º DO ART. 37 E NO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A ELI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, DISPOSITIVOS DA LEI Nº8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIASPDF
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