LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

ENTENDA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD.

LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

LEI Nº 14.129, de 29 de março de 2021 – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 864, de 30 de novembro de 2022 – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

PORTARIA Nº 006/CGM, de 29 de junho de 2023 – Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Félix do Xingu-PA.

Documentações:

• Política de Privacidade
• Política de Cookies. 
• Termo de Uso.

Encarregado: Sebastião Campos Rosa.

Endereço: Rua: 22 de Março N° 915 – Centro – São Félix do Xingu/PA.
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h00 às 12h00hrs – 14h00 às 18h00hrs.
Telefone: WhatsApp (94) 98136- 7442.

E-mail: lgpd@sfxingu.pa.gov.br

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