CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A SERVIÇOS JURÍDICOS EM AUXÍLIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA ESFERA DO CONTENCIOSO, ELABORANDO PEÇAS JURÍDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE JURÍDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO-SE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS, VISANDO INIBIR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PROCURADOR GERAL E/OU PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATUANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA CIVIL, LIMITANDO A ATUAÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONFECÇÃO DO CORRESPONDENTE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, CONFORME O CASO, ASSIM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DE TODOS DA ENTES DA FEDERAÇÃO, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAGOV.