EDITAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A SERVIÇOS JURÍDICOS EM AUXÍLIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA ESFERA DO CONTENCIOSO, ELABORANDO PEÇAS JURÍDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE JURÍDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO-SE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS, VISANDO INIBIR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PROCURADOR GERAL E/OU PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATUANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA CIVIL, LIMITANDO A ATUAÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONFECÇÃO DO CORRESPONDENTE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, CONFORME O CASO, ASSIM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DE TODOS DA ENTES DA FEDERAÇÃO, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMAGOV.

INFORMAÇÕES DA LICITAÇÃO

Órgão

Ano

Número do Edital

Modalidade

Situação

PMSFX
2021
IN001/2021
Inexigibilidade
Finalizada

Número do Processo

Data da Abertura

Datata da Publicação

Valor

IN001/2021
16/03/2021
16/03/2021
R$540.000,00

ARQUIVOS

COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO.
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO
PARECER CONTROLE INTERNO
PARECER JURÍDICO
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.
ATO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO..PDF
PARECER CONTROLE INTERNO.PDF
CONTRATO.PDF
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