Art. 3º Fica fixado o valor das diárias de viagem do Prefeito e Vice-Prefeito.

VALOR

I.              Diária de viagem para dentro do Estado do Pará.

R$ 600,00 (seiscentos reais)

II.            Diária de viagem para fora do Estado do Pará.

R$ 900,00 (novecentos reais)

Art. 4º Fica fixado o valor das diárias de viagem dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos Municipais, Controlador Geral do Município, Controlador Interino, Procurador Geral do Município e Procurador Geral Adjunto.

VALOR

I.              Diária de viagem para dentro do Estado do Pará

R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)

II.            Diária de viagem para fora do Estado do Pará

R$ 600,00 (seiscentos reais)

Art. 5º Fica fixado o valor das diárias de viagem dos servidores do quadro permanente do Município, os comissionados, os temporários, os prestadores de serviços, os conselheiros tutelares, conselheiros municipais e colaboradores.

VALOR

I.              Diária de viagem para dentro do Estado do Pará.

a. R$ 105,00 (cento e cinco reais) até a distância de 400 km (quatrocentos quilômetros) percorridos;

b. R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para distância de 401 km (quatrocentos e um quilômetros) a 920 km (novecentos e vinte quilômetros) percorridos;

c. R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para distâncias de 921 km (novecentos e vinte e um quilômetros) até 1.100 km (um mil e cem quilômetros) percorridos;

d. R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para distâncias superiores a 1.101 km (um mil, cento e um quilômetros) percorridos.

II.            Diária de viagem para fora do Estado do Pará.

R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais) para qualquer percurso.