A lei nº 9.503/97 também conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ressalta em seu artigo 24 a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de Trânsito Municipal. Nelas estão incluídos o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.

Veículos estacionados de todas as posições possíveis impedindo o direito constitucional de ir e vir, condutores não habilitados que põem em risco o direito à vida e a integridade da população, veículos andando de maneira irregular das formas mais variadas possíveis, pois onde não há fiscalização, abre-se margem para veículos furtados ou roubados circularem dentro do município ocasionando assim um aumento na criminalidade.

Com a municipalização, a Prefeitura de São Félix do Xingu irá administrar todas as ações ligadas ao trânsito, como planejamento, operação e fiscalização, no perímetro urbano. Entre os benefícios para o município está a realização de atividades de educação para o trânsito. O prefeito João Cleber reforça que com a municipalização do trânsito tanto o município quanto o estado reduziram significativamente os custos em saúde pública com o Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Com as ações educativas evitará a perda de vidas motivadas por acidentes de trânsito. Esse trabalho educativo ficará a cargo dos agentes da Coordenadoria Municipal de Trânsito (CMT) que agora estão de sala nova localizada no Centro Administrativo José Fernandes Oliveira (ZUZU).

Outra ação anunciada pelo o prefeito é que a partir de agora a Circunscrição Regional de Trânsito de São Félix do Xingu (CIRETRAN), passará a categoria ‘A’ o que permitirá que os munícipes possam fazer todos os procedimentos no próprio município para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Coronel Miranda do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), órgão colegiado estadual componente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SEGUP), explicou que o município de São Félix do Xingu com a gestão própria no trânsito passará a cumprir alguns ciclos ao qual envolve legislação, engenharia de tráfego, chegando a educação para o trânsito, ao qual trará para o cidadão inúmeros benefícios. 

 

 

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